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20 de Novembro de 2018

A Democracia Violentada

"É pior cometer uma injustiça do que sofrê-la, porque quem a comete transforma-se num injusto e quem a sofre não"(Sócrates)

Robson de Medeiros, Estudante de Direito
Publicado por Robson de Medeiros
há 6 meses

A violência perpetrada contra os Direitos Humanos e contra defensores dos Direitos Humanos já não é só a uma pessoa, o que por si só já seria nefasto, é uma violência contra a Democracia.

Na noite do dia 14 de março de 2018 (quarta-feira) foi brutalmente assassinada a vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco (PSOL/RJ), de 38 anos de idade, alvejada por quatro tiros na cabeça. Marielle foi uma socióloga, feminista, militante dos Direitos Humanos. A vereadora era defensora das causas das mulheres, negros e da comunidade LGBT e representava os 46 mil votos que obteve nas eleições de 2016, tornando-se a 5ª parlamentar mais bem votada da cidade do RJ nas últimas eleições (2016). Enquanto parlamentar, Marielle presidiu a Comissão de Defesa da Mulher e, quando foi executada, integrava uma comissão para monitorar a intervenção federal no Rio de Janeiro. O motorista Anderson Pedro Gomes, que estava no carro com a parlamentar, também foi executado. Os perpetradores do empreendimento criminoso não levaram nada das vítimas, afastando a incidência do latrocínio, e, consoante com as afirmações da polícia do Rio, tinham absoluta ciência do local em que a vereadora se encontrava no veículo. Todos esses aspectos dados pela inquirição policial são indícios de uma execução.

O ato criminoso reverberou nas mais diversas esferas sociais. “O crime perpetrado exige apuração rigorosa e rápida. Trata-se de um ataque à cidadania, à cultura da paz, a toda a militância dos Direitos Humanos e revela o destemor como agem os que estão à margem da lei” assim se manifestou por nota o Conselho Federal da OAB e o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. “Morre uma mulher. No caso de Marielle, morre um pouco cada uma", disse a Ministra do STF Cármen Lúcia no Plenário do Supremo Tribunal Federal. O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) classificou como “profundamente chocante”. Em sessão na sede do Parlamento Europeu em Estrasburgo, diversos eurodeputados alçaram cartazes com os dizeres " Marielle presente, hoje e sempre " em homenagem à política carioca e expressaram " indignação e tristeza " pela morte de Marielle, " uma defensora dos direitos humanos e dos direitos das mulheres e dos jovens " e ainda denunciaram a "militarização da sociedade brasileira... sob o pretexto de combater a insegurança".Para a cientista social Silvia Ramos, especialista em segurança pública, “A ação federal foi desafiada pelo assassinato de Marielle”

Não se trata aqui de um caso avulso e desconexo da conjuntura sócio-político demandada na atualidade brasileira. O Brasil é o país das Américas onde mais se assassinam pessoas que se dedicam a ser defensores dos direitos humanos, conforme um relatório da Anistia Internacional de 2017. O relatório lembrou o assassinato de um casal de extrativistas, em 2011, em um assentamento no sudeste do Pará e a execução de dez posseiros, em maio de 2017, durante uma operação da polícia no sul do Estado. O documento também brandiu a morte de um agente de saúde indígena em um confronto em uma fazenda em Mato Grosso do Sul, em 2016. O registro ainda cita que entre janeiro e agosto de 2017, 58 defensores dos direitos humanos foram mortos no Brasil. Já de acordo com dados do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, de janeiro a setembro do ano passado, foram pelo menos 62 mortes. Em maio de 2017, o Brasil chegou a ser citado pelo alto comissário da ONU para Direitos Humanos, Zeid Ra'ad Al Hussein, como um país cujo nível alarmante de violência contra esses atores sociais preocupa as Nações Unidas. O site HDR Memorial, que colige episódios de ativistas chacinados desde 1998, frisa que, em muitos casos, ninguém foi condenado nem sequer acusado pelas mortes.

No dia 15 de abril de 2018, esta situação ganhou mais um nome, Nazildo dos Santos Brito, que liderava a Comunidade de Remanescentes de Quilombo Turê III, no limite dos municípios de Tomé-Açu e Acará, no nordeste do Pará. A liderança quilombola, junto com indígenas Tembé, conduziu a ocupação da empresa Biopalma, em 2015, para denunciar o desmatamento ilegal e a poluição de agrotóxicos nos mananciais de Tomé-Açu. Nazildo Brito é a terceira liderança assassinada nos últimos quatro meses na região nordeste do estado. Em Barcarena foi morto, em crime de autoria desconhecida, no dia 12 de março, Paulo Sérgio Almeida Nascimento, segundo-tesoureiro da Associação dos Caboclos Indígenas e Quilombolas da Amazônia (Cainquiama); Em 22 de dezembro de 2017 foi assassinado Fernando Pereira, também liderança da Cainquiama. Eles denunciavam crimes ambientais das mineradoras e conflitos fundiários na região. Até o momento, nenhuma pessoa foi presa pelos crimes. A ONU expressou através de comunicado assinado pelo diretor-executivo da ONU Meio Ambiente, Erik Solheim que “O recente assassinato de Nazildo dos Santos e de dois ativistas ambientais no estado do Pará é um indicativo de um preocupante padrão de retaliação contra aqueles que protegem o meio ambiente e os direitos humanos”.

Em documento da Comissão Interamericana de 30 de dezembro de 2017 já se apontava que “Ciertos grupos de personas defensoras se encuentran en especial riesgo. La Comisión se encuentra particularmente alarmada por el número creciente de homicidios de personas defensoras de derechos humanos que suceden en el contexto de la defensa a la tierra, el ambiente y la oposición a “mega proyectos”

Produto direto do crescimento da homília de intolerância perpetrada nos últimos tempos, os ferinos e devotados ataques contra os Direitos Humanos ganham força depois dos fracassos de governos populistas de suposta orientação de esquerda e de golpismos engendrados pela classe conservadora de suposta orientação liberal. Nem um nem outro serviram de fato aos interesses da classe mais desfavorecida da sociedade. Se é verdade que a direita reacionária carcomeu direitos históricos, a esquerda conciliatória intentou agrilhoar com mendigas a população pobre.

Sem uma arguição consequente, hordas de reacionários de uma classe opressora engendram uma prescrição social pautada na destruição dos direitos historicamente conquistados, no moralismo obsoleto fundamentado em uma doutrina pseudo cristã e na discriminação hostil de gênero, raça e classe, com o único desígnio de sustentar privilégios.

A acepção primordial dos Direitos Humanos em um Estado Democrático de Direito é garantir que sejam coibidos abusos ignominiosos a um regime democrático e à dignidade da pessoa humana, mas a partidarização e a falta de informação adequada sobre o que são Direitos Humanos, tem impelido a grande maioria da população a pérfidas interpretações, iteradas perenemente por uma mídia controlada por uma classe opulenta, que reluta em conceder direitos pela mera manutenção de suas regalias. Em pronunciamento do dia 20 de abril, Zeid Ra’ad Al Hussein (alto-comissário da ONU) recriminou veementemente o aumento da violência e dos ataques contra civis no mundo e ressaltou que: “Em nenhum lugar os direitos foram alcançados de maneira irreversível. Em todos os países, parece que um grupo de pessoas ou aspirantes a líderes minam ou atacam princípios fundamentais com base em pretextos fabricados”

O Secretário-geral da ONU, António Guterres, em abertura de exposição sobre a Segunda Guerra Mundial, no dia 09 de maio de 2018, alertou para ressurgimento do neonazismo, que dissemina o antissemitismo e outras conformações de ódio, como a discriminação direcionada aos muçulmanos. Ele enfatizou que:

Vemos movimentos políticos que ou confessam sua filiação neonazista, ou no mínimo, usam a simbologia, as imagens, as palavras, como “sangue e solo”, (dos nazistas). Vemos isso ser repetido em manifestações em diferentes partes do mundo. Isso é um câncer que está começando a se espalhar novamente e acho que é nosso dever fazer todo o possível para assegurar que essa doença horrível seja curada”

Torna-se necessário entender quais aspectos levam a sociedade a quase que criminalizar os Direitos Humanos, fazendo-se vítima de sua própria desinformação, dando o famigerado “tiro no pé”, para só então, a partir dessa compreensão, agir eficientemente em prol da manutenção do regime democrático.

Compreender do que se trata quando falamos sobre dignidade da pessoa humana pode ser o começo de uma apreensão dos sentidos originários que circundam os conceitos sobre Direitos Humanos.

Os Direitos Humanos não são criações partidárias, são direitos naturais, que nascem com todos os seres humanos, repousam-se em dois princípios: a autonomia da pessoa, posto que todos são livres para efetivação de qualquer ação advinda de suas vontades, desde que seus atos não embaracem os direitos alheios; e a dignidade da pessoa , onde o embrionário episódio de alguém “ser humano” já torna-o digno de respeito e proteção, não implicando para esse fim sua origem, raça, sexo, idade, estado civil ou condição socioeconômica. Assim como os Direitos Humanos, os Direitos Fundamentais compreendem em seu alicerce a liberdade, a igualdade e o respeito à pessoa humana.


Na Constituição Federal de 1988 o preceito da dignidade humana está manifestado no Artigo , inc.III:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

A dignidade humana não se trata de um privilegio outorgado a alguém ou a uma determinada casta social, trata-se de uma garantia legal que ampara a relação do cidadão com o Estado. Quer se dizer que o Estado, por meio de políticas públicas, salvaguardará o respeito ao cidadão em sua essencialidade quanto pessoa, não consentindo a coisificação do ser humano e a consequente vulgarização do sofrimento.

Dar á dignidade da pessoa humana o status de fundamento é dizer que o baldrame dos relacionamentos sociais dentro desse Estado tem como prevalência o respeito ao pendor de “ser humano” da pessoa. Por exemplo, é inaceitável que um ser cognoscente almeje incrementar o martírio, seja psíquico ou físico, de seu semelhante, ainda que este tenha desempenhado um ato delituoso, daí a radical oposição dos direitos humanos á pratica da tortura.

A necessária apreensão do significado a respeito de direitos humanos implica a compreensão do que é a vida digna. Devemos considerar que a vida digna se refere à dignidade humana, ou seja, ao acesso aos bens materiais e imateriais que possam assegurar a vida, a integridade e à diferença. Para além das positivações de direitos, é primordial que se leve em consideração também a materialidade da vida humana em sociedade, que é a relação que os humanos travam consigo, com os outros e com o seu contexto material e social.

1 Comentário

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Direitos humanos ou seria direitos dos manos. É um eufemiso criado por seguidores da teoria marxista para defender o que de mais abjeto existe no Brasil. Não é a toa que a maioria dos brasileiros entendem que direitos humanos defendem mais os bandidos.

Interessante observar que esses pseudos defensores dos direitos dos manos são seguidores fiel da ditadura comunista de Cuba, da Venezuela, de Honduras e da Coreia do Norte, continuar lendo